Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg283699
Banca
Instituto Access
Órgão
Câmara de Apiaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal versa sobre o orçamento público, na qual se verificam três leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica qual lei, além do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de iniciativa do Poder executivo e tem vigência de um ano:
ALei de Liberdade Econômica – LLE.
BLei de Diretrizes Superavitárias – LDS.
CLei de Acesso à Informação – LAI.
DLei Orçamentária Anual – LOA.
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GabaritoD — Lei Orçamentária Anual – LOA.
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Leis de iniciativa do Poder Executivo no âmbito orçamentário
Gabarito: letra D. A Constituição Federal estabelece que três leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre elas, a única que possui vigência anual é a LOA, conforme previsto no art. 165 da CF/88, corroborado pelos arts. 48, II e 84, XXIII.
O enunciado já citou PPA e LDO, faltando a LOA. As demais alternativas são siglas que não correspondem a leis orçamentárias.
Art. 48CF/88
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
Art. 84CF/88
Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
1PPA (Plano Plurianual)4 anos
2LDO (Lei de Diretrizes)1 ano
3LOA (Lei Orçamentária Anual)1 ano
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) não é um instrumento orçamentário, mas sim uma norma voltada à desburocratização e à liberdade econômica. Não possui vigência anual nem está entre as leis de iniciativa exclusiva do Executivo para o orçamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma "Lei de Diretrizes Superavitárias" (LDS). É um distrator sem previsão constitucional ou legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) disciplina o direito de acesso a informações públicas, não faz parte do ciclo orçamentário e não é de iniciativa privativa do Executivo (pode ser proposta por qualquer parlamentar).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a terceira lei orçamentária prevista no art. 165 da CF, de iniciativa do Poder Executivo, e tem vigência de um ano (exercício financeiro). Ela estima a receita e fixa a despesa para o exercício seguinte. As outras duas são o Plano Plurianual (vigência quadrienal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (vigência anual, mas de caráter complementar).
Portanto, a resposta correta é a letra D.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)