Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Access 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg283716
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Conquista - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Segundo a Constituição, apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedações, como as listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Aconcessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata a lei
- Bcriação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa
- Calteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
- Dadmissão ou contratação de pessoal, em qualquer hipótese, a qualquer título