Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg283718
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Conquista - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir:I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual.II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local.III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.