Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg283719
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Conquista - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
- ANão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- BA lei penal retroagirá, em caso de ação reincidente.
- CA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
- DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.