Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Conquista (Minas Gerais) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Conquista (Minas Gerais)
- Código
- qg283760
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Conquista - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Conquista, está previsto que lei municipal, baseada no plano diretor, autorizará o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado para fins de:I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;II. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;III. servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.Analise os itens acima e assinale
- Ase apenas os itens I e II estiverem corretos.
- Bse apenas os itens I e III estiverem corretos.
- Cse apenas os itens II e III estiverem corretos.
- Dse todos os itens estiverem corretos.