Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Access 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg284714
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- MAST
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista perfil 8
De acordo com a Lei 12. 527, conhecida como Lei de acesso à informação, “os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Para tanto eles devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). A Lei de Acesso à Informação sinaliza que tais sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos, exceto
- Apossibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
- Bgarantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
- Cindicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
- Ddivulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
- Epossibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a produção e acesso das informações.