Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — Instituto Access 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg284728
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Durante o período de vigência de determinada lei penal excepcional, a qual trouxe circunstância qualificadora a delito já anteriormente previsto no Código Penal como tipo penal de injusto, Pedro praticou a conduta ali descrita, sendo certo que sua conduta abrangia também a circunstância qualificadora descrita na mencionada lei penal excepcional. Devidamente denunciado e regularmente processado pelo delito, no entanto, na data do julgamento já não estava mais em vigor a lei penal excepcional responsável pela qualificadora descrita.Nessa situação, assinale a alternativa correta
- APedro deve responder pelo delito praticado com a incidência da circunstância qualificadora prevista na lei penal excepcional, mesmo tendo cessado o período de sua vigência.
- BOcorreu abolitio criminis, razão pela qual a conduta praticada por Pedro não mais pode ser considerada delituosa e ele deve, portanto, ser absolvido.
- CTendo cessado a vigência da lei penal excepcional que criou a qualificadora, Pedro deve responder tão somente pelo delito já antes previsto no Código Penal, sem a incidência da qualificadora, tendo ocorrido, portanto, abolitio criminis parcial.
- DA depender a culpabilidade do agente e das circunstâncias do caso concreto, o juiz, na aplicação da pena e com vistas à individualização, poderá escolher se a qualificadora prevista na lei penal excepcional incidirá ou não.