Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — Instituto Access 2024
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qg284735
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Em relação ao estabelecido na Lei 4.717/65, analise as afirmativas a seguir:I. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.II. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.III. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.