Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Access 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg284737
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, o ato de negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível, implica pena de
- Adetenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Bdetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- Cdetenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- Ddetenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.