Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Access 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg284929
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Cataguases - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
As receitas obtidas pela arrecadação de tributos possuem previsão legal de repartição entre os entes da Federação, visando dar autonomia a estados e municípios, além de também buscar a redução das desigualdades regionais. É correto afirmar que esse mecanismo
- Ainclui todos os impostos recolhidos nas esferas da União, Estados e municípios.
- Bnão retira dos Estados o poder de legislar sobre imposto de sua competência e não impede a concessão de isenções fiscais sobre eles.
- Cfunciona tendo a União como responsável por fazer transferências para os Estados, e os Estados, responsáveis por fazer transferências para os municípios
- Docorre na forma constitucional de repartição de receita tributária direta com a divisão da receita que integra fundo constitucional, sem qualquer intermediário.