Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Access 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg284930
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Cataguases - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a cobrança da exação, o serviço tem que
- Aser utilizável, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
- Bser divisível em unidades subordinadas, de unidades e de necessidades públicas.
- Cser dotado de caráter contratual oriundo de uma contraprestação por serviço ou produto fornecido pela Administração.
- Dser utilizado efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, esteja à disposição do usuário mediante atividade comercial em potencial funcionamento.