Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Access 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg284932
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Cataguases - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
O município X decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota do ISS para estimular alguns setores da economia local. Alcançado o objetivo da medida, o benefício foi revogado. Nas hipóteses em que é editado ato normativo que prevê redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, é correto afirmar que
- Ao tributo sofre aumento direto e indireto, impondo a sujeição da previsão legal ao princípio da anterioridade tributária anual.
- Bocorre a majoração direta de tributos e sua eficácia é imediata, tendo em vista o teor político da resolução.
- Ca carga tributária não sofre modificação, sendo aplicado o princípio da anterioridade somente em sua modalidade nonagesimal para que a previsão tenha eficácia.
- Dhá aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.