Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg284936
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Cataguases - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a organização político-administrativa do município, é correto afirmar que
- Ao prefeito goza de foro especial por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Ba norma que rege a vida pública na cidade é a Lei Orgânica do Município, fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
- Cos vereadores apresentam imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- Dé realizada a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4 anos, pelo sistema eleitoral majoritário, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.