Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Access 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg285268
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios não podem criar impostos além dos listados pela Constituição Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos municipais o
AITR.
BITBI.
CITCMD.
DICMS.
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GabaritoB — ITBI.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Competência Municipal
Gabarito: B (ITBI). O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é de competência municipal, conforme a Constituição Federal (art. 156, II). Os demais impostos listados são de competência federal (ITR) ou estadual (ITCMD e ICMS), não integrando o rol de impostos municipais.
A questão testa o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias, especificamente os impostos de cada ente federativo. A Constituição Federal de 1988 discrimina exaustivamente os impostos que cada ente pode instituir, sendo vedado criar outros (salvo por emenda constitucional).
Ente
Impostos
União
II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, residuais
Estados/DF
ITCMD, ICMS, IPVA
Municípios
IPTU, ITBI, ISS
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é um imposto federal, previsto no art. 153, VI, da CF. Embora 50% de sua arrecadação seja destinada aos municípios onde os imóveis estão localizados, a competência para instituí-lo é da União, não dos Municípios.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos) é um dos impostos municipais, conforme art. 156, II, da CF. Incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, exceto a transmissão por sucessão ou doação (que é estadual).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é de competência estadual (art. 155, I, CF) ou do Distrito Federal. Não integra o rol de impostos municipais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual (art. 155, II, CF). Também não é de competência municipal.
PEGA ESSA DICA!
Decore a tabela de impostos por ente: União (II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF, impostos residuais); Estados (ITCMD, ICMS, IPVA); Municípios (IPTU, ITBI, ISS). Atenção à diferença entre competência e repartição de receitas – o ITR é federal, mas parte da arrecadação pertence aos municípios.
Conclusão: A única alternativa que apresenta um imposto municipal é a B (ITBI).