Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Access 2024

Conceito de Tributo e Fato Gerador

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta ao afirmar que, embora o fato gerador do tributo seja sempre algo lícito (já que tributo não constitui sanção de ato ilícito – CTN, art. 3°), a tributação pode decorrer da prática de ato ilícito. Isso é pacífico na doutrina e na jurisprudência do STF (ex.: IR sobre renda de atividade criminosa). As demais alternativas apresentam equívocos conceituais.

A banca testa o domínio do conceito legal de tributo e a distinção entre o fato gerador (situação descrita na lei) e a origem (conduta) que lhe dá causa. O CTN, art. 118, reforça que a definição legal do fato gerador independe da validade jurídica dos atos praticados, mas o fato gerador em si jamais pode ser um ato ilícito – caso contrário, seria multa, e não tributo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "o fato gerador previsto em lei independe da licitude da conduta que o origina". A redação é ambígua e gera confusão: o fato gerador é sempre uma situação lícita (ex.: auferir renda, circular mercadorias). O que independe da licitude é a conduta que origina essa situação (a renda pode vir de crime), e não o fato gerador em si. O CTN, art. 3°, define tributo como prestação que "não constitua sanção de ato ilícito"; logo, o fato gerador não pode ser um ato ilícito. A alternativa, portanto, induz ao erro de considerar que o próprio fato gerador poderia ser ilícito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Tributos de natureza extrafiscal e as multas têm por fato gerador algum comportamento contrário ao Direito." Duplo erro: (1) tributos extrafiscais (ex.: IPI sobre cigarros) têm fato gerador lícito – a extrafiscalidade apenas modula a alíquota, mas o fato gerador continua sendo uma operação lícita (produção/importação de cigarros); (2) multas são sanções, não tributos. O conceito de tributo exclui expressamente as penalidades pecuniárias (CTN, art. 3°).

Alternativa C — ❌ Incorreta

"O dever de pagar tributos tem como premissa ser um ato consensual estabelecido unilateralmente como decorrência do poder disciplinar atribuído ao Estado." O tributo é compulsório (não consensual) e decorre do poder de império do Estado (poder fiscal), não do poder disciplinar (que rege relações hierárquicas, como sanções a servidores). A natureza compulsória está expressa no CTN, art. 3°: "prestação pecuniária compulsória".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta com precisão o entendimento consolidado: o fato gerador do tributo é sempre uma situação lícita (não se confunde com penalidade). Contudo, a tributação pode incidir sobre a consequência econômica de atos ilícitos – por exemplo, o Imposto de Renda sobre lucros do tráfico de drogas, ou o IPVA sobre veículo adquirido com produto de crime. O CTN, art. 118, I, dispõe que a definição legal do fato gerador é interpretada independentemente da validade jurídica dos atos praticados. Logo, a origem ilícita não afasta a incidência tributária, desde que o fato gerador em si (renda, propriedade, circulação) seja lícito.

Gabarito: letra D.