Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — Instituto Access 2024
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qg285272
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Todos os municípios brasileiros têm por característica a
Atripartição de poderes.
Bautonomia política, administrativa e financeira.
Cauto-organização por meio de uma constituição.
Drealização de eleições periódicas para escolha do chefe do Poder Executivo em dois turnos.
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GabaritoB — autonomia política, administrativa e financeira.
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Autonomia dos Municípios no Federalismo Brasileiro
Gabarito: letra B. Todos os municípios brasileiros possuem autonomia política, administrativa e financeira. O art. 1º da CF declara que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, reconhecendo-os como entes autônomos. A autonomia municipal é explicitamente afirmada, por exemplo, no art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduz o texto oficial:
Art. 144CE-SP-1989
Constituição do Estado de São Paulo, Art. 144:
A banca testa o conhecimento da posição dos municípios na Federação brasileira.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) é um princípio da União e dos Estados, mas não se aplica integralmente aos municípios, que possuem apenas Poder Executivo (Prefeito) e Poder Legislativo (Câmara de Vereadores), faltando-lhes um Poder Judiciário próprio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autonomia municipal abrange as esferas política (capacidade de auto-organização por Lei Orgânica), administrativa (gestão própria dos interesses locais) e financeira (instituir e arrecadar tributos municipais). É uma característica constitucional de todos os municípios brasileiros, conforme art. 18 da CF (implícito) e art. 29, que estabelece os preceitos da autonomia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Auto-organização por meio de uma constituição é prerrogativa exclusiva dos Estados (CF, art. 25). Os municípios se organizam por Lei Orgânica, que é uma espécie de 'constituição municipal', mas não recebe o nome de constituição, pois não detém o mesmo status jurídico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A realização de eleições em dois turnos para chefe do Poder Executivo é prevista no art. 29, II, da CF apenas para municípios com mais de duzentos mil eleitores. A maioria dos municípios brasileiros não atinge esse contingente, portanto a alternativa não é característica de todos os municípios.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D explora a confusão entre a regra geral (um turno) e a exceção (dois turnos). Muitos candidatos acham que a eleição em dois turnos é universal, mas ela só ocorre nos municípios grandes. Memorize: o turno único é a regra; o segundo turno é exceção condicionada ao número de eleitores.