Questão de Auditoria — Normas de Auditoria — Instituto Access 2024
AuditoriaNormas de Auditoria
- Código
- qg285283
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno
O auditor fiscal é o servidor que, segundo a Constituição Federal de 1988, possui carreira típica de Estado e detém primazia frente a todos os demais setores da Administração Pública. O auditor fiscal municipal surge como um ativo, responsável pelas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, não apenas para cumprir a lei ou evitar punições aos gestores locais, mas também para aperfeiçoar e implementar as melhores práticas de administração pública (CREPALDI, CREPALD, 2019; JUND, 2007).Dentre outras, são atribuições dos auditores fiscais municipais
- Aajeitar a elaboração de multas por infração à legislação tributária de forma a atender o contribuinte, evitar lavrar termos de fiscalizações e autos de infrações para constituir créditos tributários, ignorar fraudes na arrecadação tributária, garantir o nível de arrecadação mesmo sem o cumprimento da legislação tributária.
- Banalisar e decidir, sobre solicitações de ressarcimentos, de restituição de indébito e de pedidos de isenções de tributos, cuja atribuição é privativa e por meio da qual são evitadas fraudes nesses pedidos, impedindo que o município tenha perdas na sua arrecadação tributária.
- Cassentir a evasão de receitas e quando possível utilizar inteligência fiscal para que os auditores fiscais estejam sempre atualizados de forma sistematizada sobre a manutenção de um sistema para que tenham conhecimento dos sonegadores em massa.
- Dpostergar a arrecadação de tributos municipais, tais como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e não atender contribuintes em consultas, pois não faz parte do seu rol de funções.