Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Instituto Access 2024
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg285495
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Atividades Urbanas
Em relação à Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, analise as afirmativas a seguir:I. Estabelece diretrizes e normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em todo o território nacional.II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, ou modificação das existentes, urbanização ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui desde a criação de loteamentos residenciais até empreendimentos comerciais e industriais.III. Um dos principais pontos da lei é a obrigatoriedade de registro de loteamentos nos órgãos competentes, como as prefeituras municipais e os cartórios de registro de imóveis. Esse registro é necessário para garantir a legalidade e a segurança das transações imobiliárias.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.