Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg285519
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal
- Aé promulgado pelo prefeito.
- Bé votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.
- Cnão precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
- Ddeve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.