Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg285525
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de
- Aestabelecimento de definições de funções públicas.
- Bcriação ou extinção de órgãos públicos.
- Caumento de despesa em setor estratégico.
- Dextinção de cargos públicos, quando vagos.