Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg285528
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A prerrogativa de convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição Federal.Tais atos que envolvem a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo podem ser realizados
- Apor parlamentar, individualmente.
- Bpor órgão colegiado integrante do Poder Legislativo.
- Cpelo gabinete da liderança do partido com representante no Parlamento.
- Dpelo senador, individualmente, ou pela bancada de deputados de estado membro da federação.