Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg285529
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
O Direito de Reunião é uma garantia fundamental, segundo a qual todos têm o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. Para o exercício desse direito,
- Aé dispensável a comunicação oficial prévia às autoridades competentes.
- Bdeve ser formalizado pedido de autorização a ser concedida pela administração.
- Cé preciso que ocorra a divulgação do evento em veículo de mídia nacional de grande alcance.
- Dé necessária a comunicação prévia aos órgãos responsáveis pela garantia da segurança dos manifestantes.