Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Instituto Access 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg285550
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Domingos Martins - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
A Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O Art. 4º dessa lei classifica as infrações sanitárias em:I. leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;II. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;III. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.No entanto, o Art. 8º dessa mesma lei estabelece que é uma circunstância agravante
- Aa gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
- Bter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
- Cter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
- Dos antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.