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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Instituto Access 2024

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qg285562
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Lei 1.756, de 19 de dezembro de 2005, do município de Domingos Martins/ES, institui o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM) e dá outras providências. De acordo com o Art. 4º dessa lei, assinale a alternativa que não é uma atribuição do SIM.
  1. Aregistrar as agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares
  2. Bemitir selo de certificação de origem e sanidade para todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município de Domingos Martins
  3. Cnotificar, emitir auto de infração, apreender produtos, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a saúde do consumidor
  4. Dconceder licença sanitária, inspecionar, fiscalizar, proceder a coleta de amostras para exames fiscais e de controle de qualidade
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — emitir selo de certificação de origem e sanidade para todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município de Domingos Martins

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