Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Access 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg286246
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Itaguara - MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O art. 136 e seguintes do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade por infrações. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.(__) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.(__) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
AV − V − F.
BV − V − V.
CF − F − F.
DV − F − F.
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GabaritoA — V − V − F.
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Responsabilidade por Infrações e Denúncia Espontânea (CTN, arts. 136 e 138)
Gabarito: Letra A — V, V, F. A primeira e a segunda afirmações reproduzem literalmente o caput e o parágrafo único do art. 138 do CTN; a terceira inverte o sentido do art. 136, que estabelece a responsabilidade objetiva no âmbito tributário. Portanto, a sequência correta é Verdadeira, Verdadeira, Falsa.
Análise das Afirmações
Primeira afirmação — ✅ Verdadeira
Art. 138CTN
Código Tributário Nacional, Art. 138: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."
A afirmativa é transcrição literal do caput do art. 138 do CTN. Portanto, verdadeira.
Segunda afirmação — ✅ Verdadeira
Art. 138CTN
Código Tributário Nacional, Art. 138, Parágrafo único: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."
A afirmativa reproduz exatamente o parágrafo único do art. 138. Portanto, verdadeira.
Terceira afirmação — ❌ Falsa
Art. 136CTN
Código Tributário Nacional, Art. 136: "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."
A afirmativa troca o termo "independe" (que consta na lei) por "depende", invertendo completamente o sentido. O art. 136 consagra a responsabilidade objetiva em matéria de infrações tributárias, ou seja, independe de dolo ou culpa, salvo disposição legal em contrário. Logo, a afirmação é falsa.
Afirmação
Conteúdo
Julgamento (V/F)
Fundamento Legal
1ª
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, ou depósito da importância arbitrada quando o montante depender de apuração.
V
Art. 138, caput, CTN
2ª
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
V
Art. 138, parágrafo único, CTN
3ª
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações depende da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
F
Art. 136, CTN (a lei diz "independe", não "depende")
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do termo "independe" por "depende" no terceiro item. O aluno que não conhece o texto exato do art. 136 pode ser levado a marcar como verdadeiro, acreditando que a intenção é relevante. Na verdade, a regra geral é a objetividade: a responsabilidade existe independentemente da intenção ou dos efeitos. Memorize: "Salvo disposição em contrário, independe."
Conclusão
Sequência correta: V – V – F, correspondente à alternativa A.