Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaguara (Minas Gerais) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaguara (Minas Gerais)
- Código
- qg286272
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Itaguara - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município.Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:
- AA regulamentação do comércio ambulante deve ser feita exclusivamente pelo governo federal.
- BO município só pode legislar sobre o comércio ambulante se houver uma lei estadual que autorize.
- CO município de Itaguara não tem competência para regulamentar o comércio ambulante, pois isso cabe exclusivamente ao governo estadual.
- DO município de Itaguara pode legislar sobre o comércio ambulante, já que é uma questão de interesse local.