Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaguara (Minas Gerais) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaguara (Minas Gerais)
- Código
- qg286373
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Itaguara - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Administrativo
Durante uma audiência pública em Itaguara, um grupo de cidadãos solicitou melhorias no transporte coletivo da cidade, alegando que o serviço é de responsabilidade do município. O prefeito, no entanto, argumenta que essa não é uma atribuição exclusiva da administração municipal.Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:
- AO transporte coletivo não é de responsabilidade do município, mas sim do governo estadual.
- BO município é responsável pela prestação direta ou delegada do transporte coletivo, pois se trata de um serviço público de interesse local.
- CO município pode regulamentar, mas não prestar serviços de transporte coletivo.
- DA responsabilidade do transporte coletivo é exclusiva da União.