Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaguara (Minas Gerais) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaguara (Minas Gerais)
- Código
- qg286566
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Itaguara - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
Maria, uma cidadã de Itaguara, participou de uma audiência pública e questionou sobre a autonomia do município em relação à criação de leis que regulam o transporte público. Ela argumentou que, por ser uma questão de interesse coletivo, essa regulamentação deveria ser feita pelo Estado e não pelo município.Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:
- AA legislação sobre transporte público deve ser feita exclusivamente pelo governo estadual, independentemente do interesse local.
- BO município possui autonomia para legislar sobre questões de interesse local, como o transporte público, desde que siga os princípios constitucionais.
- CO município não tem competência para legislar sobre o transporte público, que é de responsabilidade exclusiva do Estado.
- DSomente a União tem competência para legislar sobre transporte público, devido ao impacto nas rodovias federais.