Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg286634
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Itaguara - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem - Edital nº 3
O federalismo é uma característica central do sistema político brasileiro, sendo a Constituição de 1988 responsável por definir as competências entre União, Estados e Municípios. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma competência exclusiva da União?
- AEstabelecer os currículos a serem seguidos na educação básica.
- BLegislar sobre o direito processual e penal.
- CCriar impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
- DImplementar programas de saúde pública em âmbito municipal.