Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Instituto Access 2024
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg287154
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Santa Teresa - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
O Art. 113, do Código Tributário Nacional, traz importante definição de obrigação tributária principal e acessória, que irá nortear toda a aplicação e interpretação do Direito Tributário e do dever de pagamento do tributo. Acerca desse assunto, analise as afirmativas a seguir.I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, II e III.
- DIII, apenas.