Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg287173
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Santa Teresa - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
A Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis próprias, criem tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece exigências relacionadas à arrecadação de tributos e a sanção para os entes que não instituem os tributos de sua competência, objetivando o equilíbrio fiscal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(__) O exercício da competência tributária é obrigatório para todos os entes políticos, independentemente de sua situação econômica e política.(__) A competência tributária é um poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para criar tributos por meio de leis próprias.(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a exigência de que todos os tributos da competência constitucional sejam instituídos, com sanção para os entes que não o fizerem.(__) A previsão da criação de tributos é uma diretriz que visa ao equilíbrio das contas públicas, mas não obriga a criação de impostos desnecessários.A sequência está correta em
- AF, V, V, V.
- BF, F, V, F.
- CV, V, V, F.
- DV, F, F, V.