Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Access 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg287175
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Santa Teresa - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
A inscrição da dívida ativa tributária é um procedimento fundamental para a regularização e cobrança dos créditos tributários. Para que a inscrição seja válida, ela deve cumprir certos requisitos legais, como a especificação da quantia devida e a origem do crédito, entre outros. Com base nas disposições legais, é correto afirmar que:
- AA presunção de certeza e liquidez da dívida ativa pode ser contestada apenas por decisão judicial final.
- BO erro ou a omissão de qualquer requisito na inscrição da dívida ativa poderá ser corrigido somente após decisão de segunda instância.
- CA certidão de inscrição da dívida ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor, a quantia devida e a origem do crédito, entre outros dados especificados por Lei.
- DA dívida ativa tributária perde a presunção de certeza e liquidez assim que os juros de mora começam a fluir.