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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Instituto Access 2024

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qg287177
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
  1. AA isenção, como regra, alcança as contribuições de melhoria.
  2. BA isenção não poderá ser restrita a parte do território do ente tributante.
  3. CA isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
  4. DA isenção, como regra, atinge as taxas.
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GabaritoC — A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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