Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Access 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg287180
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Santa Teresa - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.II. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é autorizada, como regra geral, a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.III. A divulgação de informação sobre parcelamento ou moratória é vedada.Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BII, apenas.
- CI, apenas.
- DI, II e III.