Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — Instituto Access 2024

Atuação do fiscal diante de aditivo irregular

Gabarito: letra B. O fiscal deve rejeitar o aditivo que ultrapassa os limites legais e notificar a autoridade competente, cumprindo seu dever de fiscalizar e preservar a legalidade contratual (Lei 14.133/2021, arts. 117 e 124).

A questão cobra o papel do fiscal de contrato administrativo, que não é mero executor de ordens, mas agente responsável por zelar pela correta execução do ajuste. A Lei de Licitações estabelece limites para alterações contratuais (10% para acréscimos em obras e serviços de engenharia, 25% para demais serviços – art. 124). Ultrapassado esse limite, o ato é irregular e o fiscal não pode simplesmente acatar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aceitar o aditivo só porque foi assinado pelo gestor é ignorar o dever de verificação da legalidade. O fiscal responde solidariamente se anuir com ato ilegal. A assinatura do gestor não convalida o excesso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Rejeitar o aditivo e notificar a autoridade competente é a conduta correta: o fiscal exerce o controle interno, impede o prosseguimento da irregularidade e dá ciência ao superior para as providências cabíveis (anulação, apuração de responsabilidade, etc.).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Autorizar o aditivo desde que não comprometa o orçamento geral confunde legalidade com conveniência orçamentária. O limite legal é objetivo e não pode ser flexibilizado por critério de disponibilidade financeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ignorar o aditivo é omissão grave, que pode caracterizar prevaricação ou descumprimento de dever funcional. A gestão do contrato inclui a fiscalização; o fiscal não pode se eximir.

Gabarito: letra B.