Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Teresa (Espírito Santo) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Teresa (Espírito Santo)
- Código
- qg287289
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Santa Teresa - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Durante uma fiscalização em um restaurante recém-construído, os fiscais de Obras e Posturas e de Vigilância Sanitária constatam que os banheiros e a cozinha não possuem revestimento adequado, o que compromete a higiene e dificulta a limpeza. De acordo com a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a exigência mínima para revestimentos nesses ambientes em edificações de uso não residencial?Assinale a alternativa correta:
- ANão há exigência específica para revestimento de banheiros e cozinhas.
- BOs banheiros e cozinhas devem ter revestimento impermeável, lavável, liso e resistente até o teto.
- CÉ permitido o uso de qualquer material de revestimento, desde que o ambiente seja mantido limpo.
- DApenas o piso deve ser lavável, sendo dispensável o revestimento nas paredes.