Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Teresa (Espírito Santo) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Teresa (Espírito Santo)
- Código
- qg287364
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Santa Teresa - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil (MAPA)
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes constituídos, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- AEstá obrigada a prestar contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que se utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- BO controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma da Constituição Municipal.
- COs responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade de que tiverem conhecimento.
- DA comissão permanente específica do Poder Legislativo Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 30 dias, preste os esclarecimentos necessários.