Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Teresa (Espírito Santo) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Teresa (Espírito Santo)
- Código
- qg287365
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de Santa Teresa - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil (MAPA)
Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.I. Representar o Município em juízo e fora dele.II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.