Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — Instituto Access 2024
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg287506
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de São João do Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, é da competência da Justiça do Trabalho.
- AJulgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- BJulgar as causas que envolvam servidores públicos estatutários bem como os entes de direito público interno.
- CSolucionar conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
- DProcessar e julgar as ações que visem determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.