Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Access 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg287586
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de São João do Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a dívida consolidada líquida dos entes federativos. Se um ente ultrapassar esses limites, quais são as consequências impostas pela lei?
- ARestrição ao recebimento de transferências voluntárias
- BElevação obrigatória das alíquotas de tributos estaduais.
- CAdoção de um plano de recuperação fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa.
- DRedução imediata dos gastos com saúde e educação.