Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Ivaí (Paraná) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Ivaí (Paraná)
- Código
- qg287721
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de São João do Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.
- ADependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação de leis concernentes ao Código de Posturas.
- BA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal.
- CCabe a iniciativa dos projetos de lei: ao Presidente, à Mesa Executiva da Câmara e às Comissões da Câmara.
- DÉ permitido ao vereador, desde a expedição do diploma, celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias do serviço público, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.