Questão de Terapia Ocupacional — Ética e Legislação Profissional — Instituto Access 2024
Terapia OcupacionalÉtica e Legislação Profissional
- Código
- qg287963
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de São João do Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Terapeuta Ocupacional
De acordo com a resolução CREFITO-8 Nº 115/2024 que regulamenta o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. Em seu Capítulo III Dos Direitos Básicos do Representado Art. 3º Ao fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional que figure na condição de representado em processo ético-disciplinar é assegurado, sem prejuízo de outros, os seguintes direitos:
- AA não concessão dos meios e formas que dificultem o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- BNão ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões neles proferidas apenas após transitado em julgado.
- CO sigilo quanto à existência e(ou) estado do processo, em relação a terceiros, até o trânsito em julgado da decisão administrativa.
- DProceder com humanidade, urbanidade e boa-fé.