Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Access 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg287976
Banca
Instituto Access
Órgão
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Tributador
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui para a gestão fiscal responsável dos entes federativos?
APermitindo a expansão ilimitada das despesas de pessoal.
BProibindo a instituição de impostos.
CEstabelecendo limites e condições para a despesa pública e a dívida pública.
DEliminando a necessidade de planejamento orçamentário.
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GabaritoC — Estabelecendo limites e condições para a despesa pública e a dívida pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra C. A LRF contribui para a gestão fiscal responsável estabelecendo limites e condições para a despesa pública e a dívida pública, conforme previsto em seus arts. 18-23 (despesa com pessoal) e arts. 29-31 (dívida consolidada). As demais alternativas são incorretas por contrariarem os princípios e regras da lei.
A questão cobra o conceito central da LRF: o controle das finanças públicas por meio de limites e regras. A alternativa C sintetiza esse objetivo, enquanto as outras apresentam distorções.
LRF e gestão fiscal — só Limites e condições: 0; só Despesa pública: 0; só Dívida pública: 0; Limites e condições∩Despesa pública: 0; Limites e condições∩Dívida pública: 0; Despesa pública∩Dívida pública: 0; Limites e condições∩Despesa pública∩Dívida pública: 1
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF não permite expansão ilimitada das despesas de pessoal. Pelo contrário, os arts. 18 a 23 estabelecem limites rígidos (50% da RCL para a União, 60% para estados e municípios) e mecanismos de recondução em caso de excesso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LRF não proíbe a instituição de impostos, que é matéria constitucional (art. 145 a 156 da CF). A LRF regula a gestão fiscal, com foco em despesas, dívida e transparência, não na criação de tributos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LRF estabelece limites e condições para a despesa pública (despesa de pessoal, restos a pagar) e para a dívida pública (dívida consolidada, operações de crédito). Esses limites são fixados em lei complementar e por resoluções do Senado, promovendo equilíbrio fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LRF reforça o planejamento orçamentário, exigindo que a LDO contenha metas fiscais e a LOA respeite os limites. Ela não elimina, mas sim condiciona a elaboração orçamentária a essas regras.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os principais limites da LRF: despesa de pessoal (art. 19), dívida consolidada (arts. 29-31) e operações de crédito (arts. 32-37). São os temas mais cobrados em provas.