GabaritoA — Despesas empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro.
Gabarito: letra A. Restos a pagar são, por definição legal, as despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro (art. 36 da Lei nº 4.320/1964). A alternativa A reproduz exatamente esse conceito, enquanto as demais descrevem outros fenômenos orçamentários.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece:
"Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas."
A alternativa descreve exatamente o conceito legal: despesas empenhadas (compromisso de pagamento) e não pagas dentro do exercício financeiro (até 31 de dezembro). Toda despesa empenhada e não paga até essa data é inscrita como Restos a Pagar, sendo classificada como processada (já liquidada) ou não processada (ainda não liquidada).
"Despesas pagas antecipadamente" refere-se a pagamentos adiantados, como suprimentos de fundos, e não a Restos a Pagar. Restos a Pagar surgem quando a despesa é empenhada e não paga; o pagamento antecipado implica o contrário (pagamento antes da prestação do serviço/entrega do bem).
Créditos adicionais suplementares (Lei nº 4.320/1964, art. 40) são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas no orçamento, ou seja, instrumentos de alteração orçamentária. Não se confundem com Restos a Pagar, que são despesas já empenhadas e não pagas.
Restos a Pagar constituem dívida pública flutuante, de curto prazo (a ser paga no exercício seguinte). Dívidas públicas de longo prazo são operações de crédito com prazo superior a 12 meses, reguladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e não se enquadram no conceito de Restos a Pagar.
Gabarito: letra A
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