Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Instituto Access 2024

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra A. O princípio da universalidade (ou totalidade) determina que o orçamento público deve englobar todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Esse princípio está previsto no art. 165, §5º da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 4.320/1964.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o conceito do princípio da universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, sem exceções, abrangendo todos os entes e poderes. É o princípio que garante a integralidade e transparência do orçamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro (um ano). Não se refere à abrangência de receitas e despesas, mas ao período de vigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio do equilíbrio determina que o total da despesa não deve ultrapassar o total da receita prevista. É uma regra de prudência fiscal, não a exigência de incluir todas as receitas e despesas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção de autorização para créditos adicionais e operações de crédito. Não trata da abrangência do orçamento.

Gabarito: letra A.