Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Ivaí (Paraná) — Instituto Access 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Ivaí (Paraná)
- Código
- qg287982
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de São João do Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tributador
Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:
- AZelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
- BPrestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.
- CInstituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sucedido de publicação de balancetes e prestação de contas nos prazos de lei.
- DProporcionar meios de acesso à cultura e lazer, à educação e à ciência.