Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg287998
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de São João do Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Agrícola
Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:
- APromover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- BElaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- CPreservar as florestas, os mananciais, a fauna e a flora.
- DDispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.