Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg288066
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Prefeitura de São João do Ivaí - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria das propostas de emenda apresentada for rejeitada ou prejudicada durante a secção, é correto afirmar que:
- AA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- BA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa, desde que com novas justificativas.
- CAs propostas de emenda à Lei Orgânica podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa independentemente do seu status anterior.
- DNão há restrições quanto à reapresentação de propostas de emenda à Lei Orgânica na mesma sessão legislativa.