Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Access 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg289202
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- Câmara de Apiaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AOs atos de improbidade administrativa não importarão na suspensão dos direitos políticos, apenas na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- DO prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.