Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Acesso 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg289992
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Câmara de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal
Durante a análise de uma medida provisória enviada pelo Prefeito, Carlos, Analista Legislativo, observou que o documento deveria ter sido encaminhado de outra forma. Segundo a Constituição Federal, qual o papel do Prefeito em relação à edição de medidas provisórias?
- AO Prefeito pode editar medidas provisórias desde que autorizadas pela Câmara Municipal.
- BO Prefeito não pode editar medidas provisórias.
- CO Prefeito pode editar medidas provisórias apenas em relação a matérias financeiras.
- DO Prefeito pode editar medidas provisórias somente em casos de calamidade pública.
- EO Prefeito pode editar medidas provisórias, mas elas precisam ser aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município.